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As compras de bens e contratações de serviços dos Entes Públicos, inclusive empresas públicas, devem ser realizados mediante procedimento de licitação...

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prev...

Para solicitar serviços fornecidos pelo poder público municipal, o que devo fazer no protocolo da Prefeitura?

Considerando as disposições legais sobre a concessão e permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

São detentores do Poder de Polícia:

Contrato administrativo é o que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a realização de serviço ou execução...