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Qual a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maio...
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes no...
Quais são os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios:
Com base na Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratante:
Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:
Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão considera o Estado responsável apenas pelos atos de gestão:
Quais são as formas de remuneração dos serviços públicos:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em c...
Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, com...