///
No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...
São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), en...
O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os m...
Quanto ao conceito de organização da Administração, pode-se afirmar que a Câmara de Vereadores deve ser considerado como órgão:
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...
Com referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...
Após a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciad...
De acordo com o entendimento doutrinário, a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços partic...
As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucional: