A Instrução Normativa nº 0009/2023 do Tribunal de ...

Q: A Instrução Normativa nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos procedimentos de contratação e de exec

A) As contratações custeadas com fontes de recursos municipais que tenham sido pactuadas com base nas Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002 e nº 12.462, de 2011, devem seguir as orientações do parágrafo único do art. 191 da LLC, sem a necessidade de adotar as premissas da IN nº 0009/2023. | B) A aplicação da IN nº 0009/2023 não é obrigatória para as contratações custeadas, em sua totalidade, com fontes de recursos municipais e que sejam embasadas na LLC. | C) Contratações custeadas, em parte, com fontes de recursos estaduais e/ou federais, que tenham majoritariamente fonte de recurso municipal, bem como aquelas fomentadas integralmente ou majoritariamente por financiamentos bancários e embasadas na LLC, estão dispensadas da aplicação da IN nº 0009/2023, salvo se houver condição específica imposta pelo órgão repassador ou pela entidade financiadora, situação que deverá ser devidamente justificada no âmbito do procedimento. | D) Não se aplica a IN nº 0009/2023 às concessões e/ou permissões, as quais são regidas por legislações específicas.

457941200971529

Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A Instrução Normativa nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos municípios goianos. No tocante à aplicação da norma, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Instrução Normativa nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municí...

Questões relacionadas para praticar

A Instrução Normativa nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municí...

Questões relacionadas para praticar