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Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:
No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
A revogação do ato administrativo
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as ativ...
No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável
Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
A organização administrativa pode ser implementada por meio de descentralização e desconcentração. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, quan...
Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,