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A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o re...

📅 2024🏢 FGV🎯 TJ-AP📚 Direito Administrativo
#Definição e Tipologia#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Definição e Tipologia, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200972061
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública
A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:  
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