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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
QUANTO AO ILÍCITO DE CARTEL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):
I - Segundo o entendimento do Tribunal do CADE, devido às características extrinsecamente danosas, a prática de cartel necessita da análise do mercado relevante especificamente atingido pelo exercício abusivo de poder de mercado das empresas envolvidas, por não se tratar de ilícito de efeitos “per se”.
II - Prevendo o artigo 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011, que na hipótese de o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, subsumindo-se a formação de cartel ao tipo penal do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, crime para o qual é prevista a pena de reclusão de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) anos, a pretensão punitiva administrativa, a teor do artigo 109 do Código Penal, prescreverá no prazo de 12 (doze) anos.
III - Podem responder pelo ilícito de cartel as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
IV - As diversas formas de infração da Ordem Econômica implicam a responsabilidade da empresa, e nesta hipótese não haverá responsabilidade solidária de seus dirigentes ou administradores.
Das afirmativas acima, estão corretas: