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Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas abaixo: I. O prazo máxi...

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457941200972228
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vista Gaúcha - RSDisciplina: Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:


I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 20 (vinte) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

II. A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma das diretrizes apontadas na referida lei que asseguram o direito fundamental de acesso à informação.

III. Considera-se, para efeito de referida lei, que a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.


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