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Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Poste...
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder
NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as sua...
Com relação aos recursos administrativos, considere: I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo dispos...
Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação...
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de cont...
Após regular processo licitatório a Administração pública firmou, com a licitante vencedora, contrato para execução de serviços contínuos de limpeza h...