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O Regime Jurídico, especifica que posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromis...
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de entidades que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prest...
Os atos administrativos são compostos por diversos elementos que conferem sua validade e eficácia. Um desses elementos é a forma, que diz respeito à m...
O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho ...
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim,segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie do...
Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de dev...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores, nomeados em c...
A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a segu...
O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das ...