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O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescent...
Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao...
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ao dispor sobre um assunto de suma importância no ordenamento jurídico, ...
Acerca do poder familiar, segundo dispõe o ECA, assinale a alternativa INCORRETA:
A guarda, nos termos previsto pelo ECA:
Em relação à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude, analise os seguintes itens: I. A justiça especializada...
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:
No que concerne à colocação da criança e do adolescente em família substituta, conforme dispõe o ECA:
As crianças e os adolescentes passaram a ocupar uma posição de forma efetiva como quaisquer pessoas, ou seja, como sujeitos de direitos em razão de su...
Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos, em regime fechado, é pai de Caio, que possui 03 anos de idade. Nessa situação, conforme dispõe o ECA: