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Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o impo...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-PE📚 Legislação Estadual
#Lei nº 13.974/2009 - ICD e Legislação Específica#Legislação Estadual de Pernambuco

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 13.974/2009 - ICD e Legislação Específica, Legislação Estadual de Pernambuco.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200972758
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.974/2009 - ICD e Legislação Específica | Legislação Estadual de Pernambuco
Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação
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