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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no exercício de sua autonomia, analis...

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457941200972913
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sério - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no exercício de sua autonomia, analisar os itens.


I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.


II. Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.


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