A declaração do Estado ou de quem o represente, qu...

Q: A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, pode

A) finalidade. | B) imperatividade. | C) objeto. | D) competência. | E) motivo.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Barra de São Francisco - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:

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A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos...

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