Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. As...

Q: Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:

A) Levando-se em conta o sistema de controle judicial adotado pelo sistema brasileiro, temos que regulamentos, resoluções e portarias expedidos pelo Poder Executivo poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário, com efeito “erga omines”. | B) No Direito Brasileiro o sistema de controle judicial adotado é da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário, paralelamente, aos órgãos de Contencioso Administrativo exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. | C) Quando a Administração Pública é parte de um litígio, não usufrui privilégios, equiparando-se aos particulares, não ocorrendo desnível nas relações jurídicas em que são partes. | D) O sistema de unidade de jurisdição, no qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional é o adotado pelo sistema brasileiro

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Ano: 2013Banca: SIGMA RHOrganização: Câmara de Carapicuíba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:

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