Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material
de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4,
fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação
econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético
narrado, é correto afirmar que: