Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200973347Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse m...1457941200973347Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Divino - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaEmbora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:AMedidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio.BMedidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública.CMedidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio.DMedidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267298Direito AdministrativoExiste no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as a...Questão 457941200399013Direito AdministrativoDeterminado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:Questão 457941200897201Direito AdministrativoMarque a alternativa que apresente fundação pertencente a administração pública indireta.Questão 457941200904761Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa cir...Questão 457941201140750Direito AdministrativoA aplicação das sansões previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independem, EXCETO.Questão 457941201398767Direito AdministrativoA Administração Pública impõe ao Agente Público, responsável pelo ato administrativo, a exigência por um comportamento ético e jurídico. Não basta ape...Questão 457941201408580Direito AdministrativoO artigo 56 da Lei n° 8.666/93 dispõe que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá...Questão 457941201592491Direito AdministrativoEm conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que a administração pública direta e indireta de qua...Questão 457941201621999Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.Questão 457941201870380Direito AdministrativoA organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Sobre o assunto, analise as a...