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No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também ...
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de p...
Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade...
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárqui...
Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de li...
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar ...
Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidad...