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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Toledo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Legislação Farmacêutica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a legislação trabalhista, farmacêutica, sanitária e ética que regula a atuação dos profissionais de farmácia, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho deve especificar claramente as funções do profissional farmacêutico, garantindo direitos como jornada de trabalho regulamentada e adicional de insalubridade, se aplicável.
II - O Código de Ética Farmacêutica estabelece que o farmacêutico tem a obrigação de manter o sigilo das informações de saúde dos pacientes, mesmo após o término do vínculo profissional.
III - Segundo a legislação sanitária brasileira, toda farmácia deve possuir um responsável técnico habilitado durante todo o horário de funcionamento, sob pena de penalidades administrativas.
IV - A Lei nº 13.021/2014 reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde, atribuindo ao farmacêutico a responsabilidade de orientar sobre o uso racional de medicamentos.
V - O profissional farmacêutico tem autonomia para executar, sem necessidade de prescrição, qualquer manipulação ou dispensação de medicamentos controlados, desde que estejam de acordo com as normas internas da farmácia.