Considere que Adriano possui curso superior e que no
ano passado ele foi condenado em decisão transitada em
julgado por crime de ação penal pública incondicionada
previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser
nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da
Administração Direta do Município de Ilhabela.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município
de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano