A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Agrolândia.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,
a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão
do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.