///
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ...
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará...
No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que
No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que
Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico...