O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu
como resposta ao esgotamento do Código de Menores
de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular
que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da
proteção integral à criança e ao adolescente. A política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de
ação dessa política, destaca(m)-se: