Considere o conteúdo do trecho a seguir.
“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril
de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de
programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar
estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos
custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.”
Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um
instrumento de planejamento de um ente público municipal, a
análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):