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O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federat...

📅 2024🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Formigueiro - RS📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Formigueiro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200974900
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Formigueiro - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores
O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público, será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá perder o cargo:


I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.  
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