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Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interess...

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457941200974959
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.


No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos. 

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