Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200974995Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Soci...1457941200974995Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Legislação Estadual de Minas GeraisRelativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que Aé vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Bo tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista na legislação em vigor. Ca aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses. Do tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003693Legislação EstadualLeia o texto a seguir. “[...] estava claro que o estabelecimento de diretrizes institucionais e o desenvolvimento de uma abordagem estruturada para a ...Questão 457941200377936Legislação EstadualEm face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:Questão 457941200518353Legislação EstadualSão sinais de alerta que podem indicar violação à Lei Anticorrupção, elencados na Política Anticorrupção da COPASA, aqueles enumerados na alternativa:Questão 457941200578532Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Esta...Questão 457941200923182Legislação EstadualDe acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e...Questão 457941200988734Legislação EstadualAssinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a h...Questão 457941201049566Legislação EstadualSobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirma- tivas: I. Na liberação de recursos do ...Questão 457941201327056Legislação EstadualA Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente a...Questão 457941201666822Legislação EstadualSobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:Questão 457941201722197Legislação EstadualA Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tr...