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Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, analise as seguintes assertivas, relacionadas ...

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457941200975217
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, analise as seguintes assertivas, relacionadas às licitações:

I. Para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, no valor estimado para contratação de R$ 3.500.000,00, a administração deverá optar em efetuar a licitação através da modalidade de pregão, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, sob o regime de empreitada integral.
II. É dispensável a licitação para compras e serviços não enquadrados como obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o limite de R$ 100.000,00, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta.
III. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta com o artista ou por meio de empresário exclusivo.

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