Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200975256De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº...1457941200975256Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDe acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:Aaos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;Bàs ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;Ca nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;Daos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.Eàs ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086391Direito TributárioDe acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:Questão 457941200985195Direito TributárioTem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:Questão 457941201374875Direito TributárioA suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:Questão 457941201444446Direito TributárioPessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade....Questão 457941201857530Direito TributárioJosé celebrou contrato de locação de imóvel com João no qual, como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todos os encargos referentes à loca...