Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário.

não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

a pena de multa não é cumulativa com outras sanções.

a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros.

a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.

Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

A) a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário. | B) não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. | C) a pena de multa não é cumulativa com outras sanções. | D) a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros. | E) a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.

Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto ...

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