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Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão
Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de
Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
O contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o re...
Considere os seguintes itens: I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara. II. propor à Assembleia Legislativa a ...
Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição co...
No tocante as contas anuais do Governador, considere: I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assemblei...
Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família,...
Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de 2015: − Limite de despesas de pessoal do...
O estudo elaborado no Acórdão 1.977 de 2013 do TCU − Tribunal de Contas da União, visa uniformizar procedimentos sobre a utilização do regime de