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O atributo no qual se reveste a Administração Pública em relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância, denomina-se
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu
Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado...
A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos administradores públicos pelos cidadã...
Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:
Leia o caso a seguir. A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituí...
Em um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resulta...
Leia o texto a seguir. A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa e...
A legislação prevê a possibilidade de alterações contratuais bilaterais entre a administração pública e terceiros. Uma das possibilidades de alteração...