O Município de Caixas D’Água, assolado pela int...

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Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

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A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

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