Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Respo...

Question 1

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Respo...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Direito Financeiro

#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200975434

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200184013Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre ...

#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento

Questão 457941200274897Direito Financeiro

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.

#Ingressos Tributários#Receita Pública

Questão 457941200620029Direito Financeiro

A LRF determina a inclusão, na LDO, dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como dos parâmetros e das projeções para seus pri...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

Questão 457941201552030Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não...

#Crédito Público#Empréstimo Público

Questão 457941201555599Direito Financeiro

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de receita e operação de crédito, assinale a opção correta.

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito

Questão 457941201787468Direito Financeiro

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.O controle da...

#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária#Gestão da Execução Orçamentária

Question 2

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Respo...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Direito Financeiro

#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200975434

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.

A

B

Gabarito comentado

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200184013Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre ...

#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento

Questão 457941200274897Direito Financeiro

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.

#Ingressos Tributários#Receita Pública

Questão 457941200620029Direito Financeiro

A LRF determina a inclusão, na LDO, dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como dos parâmetros e das projeções para seus pri...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

Questão 457941201552030Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não...

#Crédito Público#Empréstimo Público

Questão 457941201555599Direito Financeiro

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de receita e operação de crédito, assinale a opção correta.

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito

Questão 457941201787468Direito Financeiro

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.O controle da...

#Auditoria e Controle da Execução Orçamentária#Gestão da Execução Orçamentária