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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CONSULPLAN no concurso para TSE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.