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Analise as seguintes afirmativas, quanto aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/90, e assinale a incorreta.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apon...
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade adminis...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.As fundações públicas não integram a...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder ...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenv...
Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, iníci...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de imp...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. O reajuste de preços importa superfaturamento.
Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.