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O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:
Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo: I. O controle interno busc...
Consoante Meirelles (2021), a administração pública é uma atividade complexa que envolve diversas funções e responsabilidades. Considerando as noções ...
Analise as assertivas que seguem: I. Um cidadão promove uma ação popular com o intuito de ver declarada a nulidade de um ato administrativo ilegal. Es...
João Luiz, servidor do IFSULDEMINAS, foi eleito para o cargo de Vereador Municipal no pleito de 2024 e será diplomado pela Justiça Eleitoral oportunam...
De acordo com a Lei das Estatais, o Acionista Controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista possui alguns deveres. Com base nessa in...
As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com __________...
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipa...
Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar qu...