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Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico...
Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
É ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:
O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:
A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:
A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:
De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:
São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário:
De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisóri...
A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar: