A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os
seguintes objetivos, dentre outros:
I- afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
II- consolidar a gestão particular, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos
que, de modo isolado, operando a proteção social contributiva
III- definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais e internacionais.