De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa
consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito.
De acordo com a Decisão Normativa TCU 198/2022, a certificação
da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o
pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de
elegibilidade na verificação.
A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos poderá
abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa,
em especial, o que se afirma a seguir, à exceção de