O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13/07/90, apresenta um conjunto de
normas que tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes brasileiros. Esta lei se configura em
um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Neste sentido, quanto
ao ECA é INCORRETO afirmar:
A O Estatuto da Criança e do Adolescente considera no parágrafo único do artigo 18, agressão
como sendo exclusivamente o ato físico realizado por familiares ou responsáveis e que venha a causar lesão, passível de verificação por meio de exame de corpo delito, realizado
por profissional devidamente autorizado pela justiça.
B Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar
os casos de maus tratos, faltas ou elevados níveis de repetência.
C A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de ser respeitado por seus educadores.
D Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e
de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
E É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor