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O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o s...
A respeito dos crimes eleitorais, considere as afirmações abaixo. I. Constitui crime eleitoral oferecer dinheiro a eleitor para abster-se de votar, me...
O candidato atingido, de forma indireta, por afirmação injuriosa feita no horário eleitoral gratuito, poderá pedir o exercício do direito de resposta ...
É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidá...
José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de
É permitida a veiculação de propaganda na internet,
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá ...
O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político
Laerte foi condenado por decisão transitada em julgado por crime contra o meio ambiente à pena privativa de liberdade. Faltando dois anos para o térmi...