Avalie se, de acordo com a resolução 672/00, o Fiscal do
Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de
suas atribuições, dentre outras, verificará se:
I - O estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito
no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como
se possui Certificado de Regularidade e Anotação de
Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se
houve alteração contratual.
II - O Responsável Técnico está regularmente inscrito no
CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento.
III - O Certificado de Regularidade se encontra afixado em local
visível e de fácil acesso.
IV - Sendo constatada alguma irregularidade, será expedido
o respectivo Auto de Infração e se o autuado se negar a
assinar o Auto de Infração, o Fiscal certificará o fato.
V - Expedido o Auto de Infração, deverá ser aberto o
competente processo administrativo.
Estão corretas: