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O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de mul...
No tocante aos Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Amea...
A previsão legal do Código Penal acerca do concurso formal de crimes dispõe que: “Quando o agente, ______ , pratica dois ou mais crimes, idênticos ou ...
Assinale a alternativa correta.
O crime de maus-tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3o do CP) se
É conduta equiparada ao contrabando:
No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei
Um criminoso antes da prática do delito resolve se embriagar com álcool etílico a fim de adquirir coragem para a prática criminosa. Esse tipo de embri...
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que