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Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:
I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.
II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.
III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.
Conclui-se que