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A espécie de tributo exigido em virtude de valorização imobiliária decorrente de obras públicas é:
Têm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:
Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constitu...
O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:
Nos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o ...
É princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:
Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte ou responsável. Considera-se respons...
Nos termos do Código Tributário Nacional, das opções seguintes, não é considerada fundamento para a extinção do crédito tributário:
São tributos de competência da União, dentre outros:
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por...