Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com
a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
A O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público,
no mínimo sessenta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
B No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto
e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.
C Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
não será admitida ainda que comprovado o erro ou a
omissão de ordem técnica ou legal.
D Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
E A renúncia de receita compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.