Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar so...

O direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai para a Administração no prazo de quantos an...

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando:

Desde que licitamente praticados os atos do agente público devem ser atribuídos aos órgãos ou entidades a que este pertença. Tal afirmação é corolário...

No que se refere aos servidores públicos, qual a alternativa correta?

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A reinvestidura do servidor público efetivo em cargo que ocupava anteriormente, após a invalidação de sua demissão, por decisão judicial, denomina-se:

O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?

No âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo administrativo. Em relação ao proc...