A respeito de contratos administrativos, fiscaliza...

Q: A respeito de contratos administrativos, fiscalização de contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando

A) há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança. | B) os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, mas somente em relação ao valor global do objeto, independentemente do fato de a licitação ou a contratação ser por preço unitário ou por preço global ou por empreitada. | C) há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas. | D) os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada. | E) há dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FINEPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

A respeito de contratos administrativos, fiscalização de contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando

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