Acerca das disposições comuns à recuperação judici...

Q: Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.

A) É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação. | B) A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor. | C) O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial. | D) O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem. | E) São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.

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